DECRETO N. 13.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os veículos que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Matão, 2 (dois) veículos marca Volkswagen, tipo Sedan, cor preto-laranja, um do ano de 1974, chassis n.° BJ011. 865 e outro do ano de 1976, chassis n.° BJ-312.450.
Artigo 2.° - Os veículos acima discriminados passam a integrar o grupo «S-4».
Artigo 3.° - A Polícia Militar do Estado adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais