DECRETO N. 13.073, DE 2 DE JANEIRO DE 1979
Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação, o imóvel situado no município de Charqueada e
comarca de Piracicaba,
necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem, para a construção da SP-191, trecho Rio Claro - Charqueada -
São Pedro
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utiiidade pública a fim de ser
desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na planta cadastral n.°
PAT-27.026, necessário à retirada de terra (empréstimo) para troca de
solo no trecho da SP-191, Rio Claro - Charqueada - São Pedro, ou a
outro serviço público.
Faixa única - que consta pertencer a Salvador Verdi: começa no ponto A
e segue numa distância de 106,00 m até o ponto B confrontando com
Antonio Abas Cassab; daí deflete à direita e segue numa distância de
137,00 m até o ponto C confrontando com o próprio; daí deflete à
direita e segue numa distância de 165,00 m até o ponto A confrontando
com o ramo A da conexão da SP-308 com a SP-191, delimitando com a área
de 7.413,50 m2.
Artigo 2.° - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência ao processo judicial de desapropriação para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta própria do orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo. aos 2 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais