DECRETO N. 13.086, DE 4 DE JANEIRO DE 1979

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Ubatuba, 
necessário à construção de um "Pier" de atracação, no Saco da Ribeira

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista SUDELPA, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessário à construção de um "Pier de Atracação", imóvel esse que consta pertencer a Kassem Mohamad Jebara e outros, com as medidas e confrontações mencionadas na planta, constantes dos autos n.º 4.292|78 SUDELPA, a saber:
O terreno situado no município e comarca de Ubatuba, bairro do Saco da Ribeira, de forma triangular, medindo 131,00 metros para o acesso existente a Praia do Saco da Ribeira tendo 68,50 metros para a Avenida Beira Mar e fundos para a cerca de domínio do DER - Estrada SP-55, onde mede 162,00 metros, encerrando a área de 6.049,20 m²s.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.361, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 3.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria do Orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
Publicado na Secretaria do Governo, aos 4 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais