DECRETO N. 13.152, DE 17 DE JANEIRO DE 1979

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Mococa necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pelo Depaitamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com área de 3.240,00 m2 e respectivas benfeitorias necessários à construção das obras da SP-340, trecho Mococa-Rio Canoas (Divisa de Minas), imóvel esse que consta pertencer a Alberto Garcia de Figueiredo, com as medidas, limites e confrontações, mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo 167.587|DER|78, (Desenho n.° PAT - 27.039) a saber:
O terreno começa no ponto A e segue até o ponto B, na distância de 245,00 m, confrontando com o próprio; do ponto B ao ponto C, na distância de 133,00 m, confrontando com a faixa do DER; do ponto C ao ponto A, inicial, na distancia de 137,00 m, confrontando com a faixa do DER, encerrando a área de 3.246,00 m2.
Artigo 2.° - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba propria do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oiiciais