DECRETO N. 13.177, DE 29 DE JANEIRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei
n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia, a fim de propiciar a conclusão das obras e a
aquisição de equipamentos do Auditário de Campos
do Jordão e do Teatro Sérgio Cardoso, bem como a reforma
do Museu Felicia Lerner, de Campos do Jordão,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto
a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia um crédito
suplementar de Cr$ 25.602.007,00 (vinte e cinco milhões,
seiscentos e dois mil e sete cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentarias, que obedecerão a seguinte
Classificação Funcional-Programática:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
Artigo 3.º - Fica alterada a Tabela Explicativa do
orçamento vigente da Secretaria da Cultura, Ciencia e
Tecnologia, observando-se a seguinte discriminação:
Artigo 4.º - Fica ainda alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Plinio Luccesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo aos 29 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 13.177, DE 29 DE JANEIRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.° da Lei n.
1.877, de 8 de dezembro de 1978
Retificação
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 1979
Onde se lê: Plinio Luccesi Pimenta, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento.
leia-se: Plinio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento.