DECRETO N. 13.185, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Aragatuba, imóvel situado naquele município e
necessário à construção de um Centro Estadual Inter-Escolar ou Escola de Primeiro e Segundo Graus

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Aragatuba, um terreno sem benfeitorias, com a área de 3.629,30 m2 (três mil seiscentos e vinte e nove metros quadrados e trinta decimetros quadrados), situado no município e comarca de Aragatuba, necessário a construção de um Centro Estadual Inter-Escolar ou Escola de Primeiro e Segundo Graus, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 52 765J74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber. "Tem inicio no ponto "A", situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas: Aviação e Alcides Teodoro dos Santos; dai, seguem pelo alinhamento desta ultima rua numa distância de 126,90 m (cento e vinte seis metros e noventa centimetros), até o ponto "B"; dai, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Capitão Alberto Mendes Junior numa distância de 28,40 m (vinte e oito metros e quarenta centimetros), até o ponto "C"; dai, defletem a direita e seguem confrontando com o Ginásio Industrial numa distância de 126,90 m (cento e vinte e seis metros e noventa centimetros), até o ponto "D"; dai, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da Rua Aviação numa distância de 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta centimetros), até o ponto "A", onde tiveram inicio e fecham-se estas divisas, encerrando uma área de 3.629,30 m2 (tres mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e trinta decimetros quadrados)."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais