DECRETO N. 13.189, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, imóvel situado naquele município, 
necessario à construção da Cadeia Publica local

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.548,80 m2 (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), situado no município de Tabatinga, comarca de Ibitinga, necessario a construção da Cadeia Publica local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 63.283-77, da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário, a saber: «Tem inicio no ponto «A», situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Gomes Ribeiro com a Rua Dario Rodrigues Lazaro; dai, seguem o alinhamento predial desta ultima, confrontando com a mesma, na distancia de 32,20 m (trinta e cinco metros e vinte centimetros) ate encontrar o ponto «B»; deste, defletem a direita e seguem em linha reta, conlrontando com José Vicentino, na distância de 44,00 m (quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto «C»; deste, defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com Hugo Cepelli, na distância de 35,20 m (trinta e cinco metros e vinte centimetros), até encontrar o ponto «D»; deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da Rua Gomes Ribeiro, confrontando com a mesma, na distância de 44,00 m (quarenta e quatro metros), ate encontrar o ponto inicial «A»; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superficie de 1.548,80 m2 (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta decimetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Publica
Pubhcado na Secretaria do Governo aos 30 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oiiciais

DECRETO N. 13.189, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabatinga, imóvel situado naquele município, 
necessário à construção da Cadeia Publica local.