DECRETO N. 13.190, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

alterAutoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, imóvel situado naquele município
e necessário à construção do Centro de Saúde local

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreto:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, um terreno sem benfeitorias com a area de 1.788,72 m2 (um mil, setecentos e oitenta e oito metros e setenta e dois decimetros quadrados), situado no município e comarca de Viradouro, necessário a construção do Centro de Saúde local, com as medidas e confrontação constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 50.536-76 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem micio no ponto "A , situado a 63,00 m (sessenta e três metros), da interseção dos alinhamentos prediais da Praça Francisco Braga com a Rua José Bonifácio; daí seguem em linha  reta, confrontando com próprio Estadual (Forum) e Municipal na distância de 66,00 m (sessenta e seis metros), até encontrar o ponto "B" , deste, defletem à direita e seguem a linha reta, confrontando com Próprio Municipa na distância de 32,00 m ( trinta e dois metros), até encontrar o ponto "C", deste defle tem à direita e seguem o alinhamento predial da rua existente porem sem denominação (Rua D) confrontando com a mesma na distância de 24,70 m (vinte e quatro metros e setenta centimetros) até encontrar o ponto "D" deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da rua José Bonifácio, confrontando com a mesma na distância de 18,50 m (dezoito metros e cinquenta centimetros) até encontrar o ponto "E " deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da rua José Bonifácio, confrontando com a mesma na distância de 39,60 m (trinta e nove metros e sessenta centimetros) até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.788,72
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da justiça
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Secretaria do governo aos 30 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais