DECRETO N. 13.198, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Oficializa os "Encontros de Participação Comunitárias", promovidos pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam oficializados os Encontros de Participação Comunitárias, a realizarem-se sob os auspicios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo - FASPG no periodo de 06 a 20 de fevereiro de 1979, nas 11 Regiões Administrativas do Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os funcionários e servidores públicos estaduais se ausentarem do trabalho com vistas à participação nos mencionados certames
Artigo 3.° - Para obtenção das vantagens previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar as repartições de origem, comprovante de efetiva participação no certame, a ser fornecido pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de janeiro de 1979.
Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais