PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Segurança Pública, a fim de propiciar a continuidade do plano de obras,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com disposto no artigo 6.° e inciso II, do artigo 7°, da Lei n° 1.877, de 08 de dezembro de 1976, fica aberto a Secretaria da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 68 037.576,00 (sessenta e oito milhões, trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros), coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias observando-se a seguinte classificação Funcional-Programática por Categoria Econômica, com a abertura das categorias de programação:
06.30.025 1 014 - Construções e Reformas de Delegacias de Policia - Região 04;
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que se trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto n° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, respondendo p expediente da Secretária da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de fevereiro de 1979.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1979
onde se lê: Waldemar Leifert, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
leia-se: Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda