DECRETO N. 13.215, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1979

Dá nova destinação a imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica destinado ao Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL), terreno sem benfeitorias, situado na Zona urbana da cidade de Campinas, na confluência da Av. General Carneiro com a Av. Ipiranga, antes destinado ao Instituto de Zootecnia, sob a administração da Secretaria da Agricultura, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE n.° 55.175-77, com o apenso SA n.° 47.029-76.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Publicado na Secretaria do Governo aos 6 de fevereiro de 1979
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais