DECRETO N. 13.218, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1979

Transfere da administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Educação, destinado a instalação da Delegacia de Ensino, Inspetoria da Secretaria de Esportes e Turismo e Posto de Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho, imóvel com benfeitorias, situado no Município e Comarca de Ituverava, na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Fabiano Alves de Freitas com a Rua José Barbosa Nunes, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 149.158 de 1976, da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1979,
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de fevereiro de 1979.
Ilda Duarte Thomaz. Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais