DECRETO N. 13.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979

Revoga parcialmente o Decreto n.° 4.522, de 19 de setembro de 1974, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação, várias áreas de terra localizadas nos municípios de São Paulo, Caieiras, Franco da Rocha, Cajamar, Jundiaí, Itupeva, Valinhos, Vinhedo e Campinas, necessárias à construção da Via Norte, atual Rodovia dos Bandeirantes

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso XXIII do artigo 34 da Constituição do Estado (Emenda n.° 2),

Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n.° 4.522, de 19 de setembro de 1974, na parte em que declarou de utilidade pública as seguintes áreas, totalizando 473.335,00 m² localizadas no município e comarca de Campinas:
I - área medindo 47.115,00 m² (quarenta e sete mil, cento e quinze metros quadrados), representada na planta n.° 21.643, localizada entre as estacas 930 + 12,00 m a 955 + 0,00 m do projeto original da Via Norte, atual Rodovia dos Bandeirantes, correspondendo a parte da área a que se refere a planta citada;

II - área medindo 67.020,00 m² (sessenta e sete mil, vinte metros quadrados), representada na planta n.° 21.649, localizada entre as estacas 955 + 0,00 m a 983 + 0,00 m do projeto original da Via Norte, atual Rodovia dos Bandeirantes, correspondendo à totalidade da área a que se refere a planta citada;

III - área medindo 201.220,00 m² (duzentos e um mil, duzentos e vinte metros quadrados), representada na planta n.° 21.650, localizada entre as estacas 983 + 0,00 m a 1.060 + 0,00 m do projeto original da Via Norte, atual Rodovia dos Bandeirantes, correspondendo à totalidade da área a que se refere a planta citada;

IV - área medindo 157.980,00 m² (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta metros quadrados), representada na planta n.° 21.651, localizada entre as estacas 1.060 + 0.00 m a 1.102 + 6,68 m do projeto original da Via Norte, atual Rodovia dos Bandeirantes, correspondendo à totalidade da área a que se refere a planta citada.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de fevereiro de 1979
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais