DECRETO N. 13.272, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados ex- cedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria da Fazenda;
a) Coordenação da Administração Tributária;
1 - Guarda Mirim de Santa Bárbara D'Oeste - Santa Bárbara D'Oeste - GE - 126/79 - Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 - chassi BP-818296 - PI-153155;
II - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública;
a) Polícia Militar;
1 - Ação Comunitária Beneficente do Burgo Paulista - Capital -  GE-712/78 - Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1967 - chassi B. 7428065 - PI - 580;
2 - Sociedade Beneficente Crista - Bauru - GE-149/79 - Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1969 - chassi B.680015 - PI - 29.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Antomo Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de fevereiro de 1979
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais