DECRETO N. 13.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979

Dispõe sobre reenquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica incluida na Tabela anexa ao Decreto n. 52.759 de 17 de dezembro de 1970, na parte relativa aos Artifices, Faixa III, a função de Artifice, referência 22, exercida por João Baptista Pires Correa, enquadrada como Protético, referência 15.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publieação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1979
PAULO EGYDIO MARTINS
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de fevereiro de 1979
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais