DECRETO N. 13.307, DE 5 DE MARÇO DE 1979

Cria cargo ao Subquadro de cargos do Quadro do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XVIII do Artigo 34 da Constituição do Estado (Emenda n. 2),
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criado na Tabeia I do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, 1 (um) cargo de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 47, com Amplitude de Vencimentos A-I e Velocidade Evolutiva VE-1.
Parágrafo único - O cargo criado por este artigo será exercido em Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento Programa da Autarquia.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais