DECRETO N. 13.356, DE 9 DE MARCO DE 1979

Dispõe sobre concessão de auxilio para construção as instituições assistenciais que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido auxilio de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para construção às seguintes instituições assistenciais:
D.R.01 - GRANDE SÃO PAULO                                                  Cr$
Capital
Sociedade Cedro do Libano de Proteção a Infancia .................1.500.000,00
D.R.03 - VALE DO PARAIBA
Caçapava
Grupo de Assistencia ao Menor Trabalhador - GAMT ...............4.000.000,00
Artigo 2.º - A despesa na importância de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhôes e quinhentos mil cruzeiros) correrá a conta do Código 11.04.01 Categoria Econômica 4.0.0.0 Elemento 4.3.3.1.0.0 - do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, do orçamento do corrente exercício e, nos termos do Artigo 8.º, Inciso II, do Decreto 13.008, de 21 de dezembro de 1979, fica o pagamento condicionado a comunicação, pela Secretaria da Fazenda ao Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções, do montante da arrecadação do acréscimo previsto nas Leis n. 440, de 24 de setembro de 1974 e 1003, de 22 de junho de 1976.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Ofíciais

DECRETO N. 13.356, DE 9 DE MARÇO DE 1979