DECRETO N. 13.375, DE 12 DE MARÇO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de realocar recursos da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, do Orçamento-Programa Anual vigente,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Am biente, um crédito suplemementar de Cr$ 7.120.776,00 (sete milõees, cento e vinte mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros), observando-se na Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
Suplementa
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ... ... ... ... ... ... 400.000
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ... ... ... 615.176
4.1.1.0 - Obras e Instalações ... ... ... ... ... ... ... .........1.916.000
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente ... ... ...  4.189.600
TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .......................7.120.776
Reduz
4.2.7.0 - Concessão de Emprestimos ... ... ......... ... 7.120.776
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, '§ 1.°, Artigo 43, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Roque Costa e Silva Monteiro, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais