DECRETO N. 13.401, DE 13 DE MARÇO DE 1979

Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180/78, cargo do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Assistente Social, Padrão 40-A, da Tabela 'III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, provido por Marisa Giácomo, RG 3.606.851, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais