DECRETO N. 13.404, DE 13 DE MARÇO DE 1979

Transfere cargo do Quadro da Secretaria de Estado da Educação para o Quadro da Secretaria de Estado da Saúde

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica tranferido, nos termos do Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Educação para o Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Saúde, o cargo de Agente do Serviço Civil, Nível VII, Tabela III, provido por George Eliani Silva, RG n.º 3.491.749, enquadrado no Padrao «58-A».
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto. correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais