DECRETO N. 13.415, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe
sobre transferência e alteração de denominação de cargo que especifica e dá
outras providências
PAULO
EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos dos Artigos 54 e 55
da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 e Artigo 26, § 2º do
Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969,
Decreta:
Artigo
1.º - Fica transferido para o Quadro do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas, passando a integrar a Tabela II do
Subquadro de Cargos com a denominação alterada para «Procurador Subchefe de
Autarquia Nível II, 1 (um) cargo de
«Auxiliar de Gabinete» da mesma Tabela, do Subquadro de Cargos, do Quadro da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, pertencentes à Parte Suplementar do
mesmo Quadro antes da vigência da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978.
Artigo
2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1979.
PAULO
EGYDIO MARTINS
Francisco
Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e
do Meio Ambiente
Publicado
na Secretaria do Governo, aos 14 de março de 1979.
Maria
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 13.415, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre
transferência e alteração de
denominação de cargo que especifica e dá outras
providências
Retificação do D.O. de 15-3-79
Artigo 1.° -
Onde se lê: ..., passando a integrar a Tabela III, do Subquadro de Cargos, ...
Leia-se: .... passando a integrar a Tabela II, do Subquadro de Cargos,...
DECRETO N. 13.415, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre transferência e alteração de denominação do cargo que especifica e dá outras providências
Retificação do D.O. de 15-3-79
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DQ ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos
onde se lê: dos Artigos 95 e 96 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 ...
leia-se: dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 ...