DECRETO N. 13.454, DE 6 DE ABRIL DE 1979
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 13.428, de 16 de março de 1979.
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Os dispositivos do Decreto n. 13.428, de
16 de março de 1979, a seguir relacionados, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I - o artigo 5.º:
« Artigo 5.º - Ficam transferidas as seguintes
unidades para a Secretaria de Estado de Informação e
Comunicações, passando a integrar a sua
organização, mantidas as suas atuais estruturas e
competências:
I - a Divisão de Administração da Casa Civil;
II - a Assessoria de Imprensa e a Assessoria de Controle de
Publicidade e Propaganda, da atual Subchefia de
Comunicações da Casa Civil, com as
denominações alteradas para, respectivamente.
Coordenadoria de Imprensa e Coordenadoria de Controle de Publicidade e
Propaganda .
Parágrafo único -
Passam para a administração da Secretaria de Estado de
Informação e Comunicações os bens
móveis, equipamentos e materiais de consumo utilizados pelas
unidades a que se refere este artigo.»;
II - o Artigo 7.°:
« Artigo 7.º - Os
cargos e funções-atividades dos funcionários e
servidores em exercício na Divisão de
Administração e nas Assessorias a que se refere o Artigo
5.º deste decreto ficam transferidos para o Quadro da Secretaria
de Estado de Informação e Comunicações e
integrados nas mesmas Tabelas dos Subquadros a que pertencem no Quadro
da Casa Civil.»;
III - o Artigo 8.°:
« Artigo 8.º - Considera-se à
disposição da Secretaria de Estado de
Informação e Comunicações o pessoal,
inclusive o da Administração Descentralizada, em
exercício na Divisão de Administração e nas
Assessorias mencionadas no Artigo 5.º deste, decreto.».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data da
vigência do Decreto n. 13.428, de 16 de março de
1979.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Blota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comuninações
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais