PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade
de adequar os recursos consignados ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo
6.º, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto no Primeiro
Tribunal de Alçada Civil um crédito suplementar de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis
mil cruzeiros) com recursos provenientes da redução parcial de dotação
orçamentária, observando-se em sua Classificação
Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 2.° - O crédito
suplementar de que trata o artigo anterior processar-se-á na Categoria de
Programação: 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Civil em Segunda Instância.
Artigo 3.° - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18
de abril de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Alfonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e
Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos
18 de abril de 1979.
Maria
Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
