decreto n.13.471, de 18.04.1979

Dispõe sobre abertura de credito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNARDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos consignados ao Tribunal de alçada Criminal,
DECRETA:
Artigo 1.º - De conformindade com o que dispões o Artigo 6.º, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto no Tribunal de Alçada Criminal um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros ), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando-se em sua Classificação Econômica a seguinte descriminação :
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de alçada Criminal

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior processar-se-à na Categoria de Programação 02.04.014.001 - Distribuição da Justiça Criminal.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso celso pastore, Secrétario da Fazenda
Rubens Vas da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Deretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 13.471, DE 18 DE ABRIL DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

Retificação
Artigo 1.° - De conformidade ....
Reduz
onde se lê: .1.2.0 - Material de Consumo ....
leia-se: 3.1.2.0 - Material de Consumo ....