DECRETO N. 13.473, DE 18 DE ABRIL DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de atender despesas de juros e outros encargos decorrentes do contrato de mútuo, entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e o Banco do Estado de São Paulo S|A,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Aartigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 19.680.377,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros), observando-se na Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso IV, no .§ 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 5.° - Em decorrencia do disposto nos artigos antecedentes, fica suplementado em Cr$ 19.680.377,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros), o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», aprovado pelo Decreto n. 13.134, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:

Artigo 6.° - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica, com a inclusão dos elementos: 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada e 3.2.6.2 - Outros Encargos da Divida Contratada:

Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais