DECRETO N. 13.495, DE 2 DE MAIO DE 1979

Constitui Comissões Processantes Especiais, na Secretaria da Agricultura

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 278, § 2.º , da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam constituídas Comissões Processantes Especiais, em número de 24 (vinte e quatro), junto aos seguintes órgãos da Secretaria da Agricultura:
I - 3 (três), junto à Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - 11 (onze), junto à Coordenadoria da Assistência Técnica Integral;
III - 5 (cinco), junto à Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária; e
IV - 5 (cinco), junto a Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais.
Artigo 2.° - As Comissões ora instituídas terão a atribuição específica de realizar, nas respectivas áreas, os processos administrativos de caráter disciplinar decorrentes de infrações estatutárias relacionadas com a paralisação de serviços públicos (Artigos 243, inciso VII, e 241, inciso I, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968).
Artigo 3.° - O Secretário da Agricultura expedirá os atos designatórios dos funcionários que comporão as Comissões criadas pelo presente decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Geraldo Diniz Junqueira, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais