DECRETO N. 13.504, DE 7 DE MAIO DE 1979

Cria Comissão Processante Especial

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 278, § 2.°, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada Comissão Processante Especial, constituída de três funcionários, um dos quais bacharel em Direito, a qual ficará incumbida dos competentes processos administrativos disciplinares relativos ao disposto nos incisos I, II e V, do Artigo 256 da Lei n. 10.261/68, na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Parágrafo único - A Comissão de que trata este artigo será instalada pelo Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, que designará seus membros.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Mario Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais