DECRETO N. 13.515, DE 15 DE MAIO DE 1979

Transfere da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria dos Transportes para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à construção e instalação da Delegacia de Polícia local, o imóvel situado no município e comarca de Porto Feliz, constituído de parte de área do antigo páteo ferroviário da Estação de Porto Feliz, ramal de Boituva, da extinta Estrada de Ferro Sorocabana, com 2.416,90 m2 (dois mil, quatrocentos e dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo número 50.801-73, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Leon Alexandre, Secretário dos Transportes
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais