DECRETO N. 13.534, DE 22 DE MAIO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso II, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários do Tribunal de Justiça, para atendimento de despesas com indenizações relativas a exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso II da Lei n. 1.877, de 08 de dezembro de 1978, fica aberto ao Tribunal de Justiça um crédito suplementar de Cr$ 141.121,00 (cento e quarenta e um mil, cento e vinte e um cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária, que observará a seguinte Classificação Funcional-Programática:
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Suplementa
03 01 - Tribunal de Justiça
Atividade Correntes TOTAL
02.04.014.2.001
Distribuição da Justiça.................... 141.121 ........................141.121
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Reduz
21.02 - Encargos Gerais do Estado
Atividade Correntes TOTAL
03.09.040.2.001
Atividades Estratégicas........................141.121 ...................141.121
Artigo 2.° - O crédito suplementar, ora aberto, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Suplementa
03.01 - Tribunal de Justiça
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores...................141.121
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Reduz
21.02 - Encargos Gerais do Estado
3.1.9.2 - Despesas de ExercÍcios Anteriores....................141.121
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I.
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Suplementa
03.01 - Tribunal de Justiça
TOTAL.....................................141.121
2.ª Quota.................................141.121
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Reduz
21.02 --- Encargos Gerais do Estado
TOTAL.....................................141.121
2.ª Quota.................................141.121
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais