DECRETO N. 13.555, DE 28 DE MAIO DE 1979

Dispõe sobre transferência administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo à Prefeitura Municipal de Bálsamo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a ceder à Prefeitura Municipal de Bálsamo, mediante transferência administrativa, consubstânciada em Termo próprio, a conservação, administração e melhoria do imóvel que faz parte integrante do seu patrimônio, contendo uma área de 5.677,50 metros quadrados, situada do lado esquerdo da Rodovia Estadual SP-320 (Rodovia Euclides da Cunha), entre os km 462 + 841 e km 463 + 598 m, possuindo 7,50 m de largura, por 757 m de extensão, tudo conforme planta autuada às fls. 3 do Expediente n.° 166.393-DER-78.
Artigo 2.º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER continuará com o domínio da área em questão, que permanecerá integrado ao seu patrimônio.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Leon Alexandr. Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais