DECRETO N. 13.558, DE 29 DE MAIO DE 1979

Dá a denominação de «Dr. João Antonio da Fonseca» ao Forum da Comarca de Itapetininga

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Considerando que é dever do Estado prestar justa homenagem aos que dignificaram as carreiras que abraçaram, mantendo viva a lembrança de seus nomes para exemplo dos pósteros;
Considerando que o Bacharel João Antonio da Fonseca, natural de Tatuí, município pertencente, como Itapetininga, à Região Administrativa de Sorocaba, faleceu no dia 25 do corrente mês, após mais de 37 anos de relevantes serviços prestados ao Estado;
Considerando que, funcionário exemplar, impôs-se como homem público, havendo exercido altas atribuições de cumo juridico, como Procurador do Estado, Diretor Geral da Secretaria da Justiça, Assistente Juridico-Chefe do antigo Serviço de Assistência Jurídica e, notadamente, Assessor-Chefe da Assessoria Técnico -Legislativa do Governo do Estado, funções estas para cujo desempenho se exige o requisito de reconhecido saber jurídico;
Decreta:
Artigo 1.° - O edifício do Forum da Comarca de Itapetininga passa a denominar-se «Dr. Joao António da Fonseca».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1979.
PAULO SAUM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais