DECRETO N. 13.600, DE 19 DE JUNHO DE 1979

Inclui parágrafo no Artigo 28 do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, que fixa normas para a execução orcamentária do exercício de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições- legais,
Decreta.
Artigo 1.º - Fica incluído, no Artigo 28 do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, o seguinte § 1.º, passando o parágrafo único a constituir § 2.º:
«§ 1.° - A aprovação a que se refere este artigo caberá ao Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, quando se tratar de despesa relativa a esse órgão.»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais