DECRETO N. 13.609, DE 21 DE JUNHO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção, da Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Conceiçãozinha

PAULO SALIM MALUF. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um terreno sem benfeitorias, com a área de 8.843,00 m² (oito mil e oitocentos e quarenta e três metros quadrados), situado no município e comarca de Guarujá, necessário a construção da Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Conceiçãozinha, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 64.383-77 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: «Iniciam-se no ponto «A»; deste ponto seguem pelo alinhamento predial da rua «P», numa distância de 69,50m (sessenta e nove metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto «B»; deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa distância de 116,60m (cento e dezesseis metros e sessenta centímetros), confrontando com propriedade municipal, ate encontrar o ponto «C»; deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da rua «R», numa distância de 71,20 m (setenta e um metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto «D»; deste ponto seguem pelo arco de concordância de canto de quadra, numa distância de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros), até encontrar o ponto «E»; deste ponto seguem pelo alinhamento predial da rua «I», numa distância de 107,20m (cento e sete metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto «F»; deste ponto seguem pelo arco de concordância de canto de quadra, numa distância de 5,90m (cinco metros e noventa centímetros) até encontrar o ponto «A», início desta descrição. Esse polígono possui uma área de 8.843,00m (oito mil e oitocentos e quarenta e três metros quadrados)».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais