DECRETO N. 13.629, DE 28 DE JUNHO DE 1979

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento Vigente, aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o Convênio assinado entre o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Estado dos Negócios dos Trans portes do Estado de São Paulo, ficam alterados, a nível de alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
25G0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2530.00.00 - Auxilios e/ou Contribuições
2531.00.00 - Auxilios e/ou Contribuições da União 913.345.670
2531.05.00 - Convênio entre o Ministério dos Transportes e a Secretaria dos Transportes - FNDU/FDTU ................10
2539.00.00 - Auxilios e/ou Contribuições Diversas .................................190
2539.01.00 - De Entidades Diversas .........................................................190
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais