DECRETO N. 13.640, DE 4 DE JULHO DE 1979

Revoga o Decreto n. 13.350, de 9 de março de 1979, que dispõe sobre a Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 13.350, de 9 de março de 1979, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas.
Artigo 2.º - Fica restabelecida a legislação vigorante a data da publicação do decreto a que se refere o artigo anterior, relativa a estrutura e atribuições das unidades administrativas da Secretaria da Saúde, bem como das respectivas encarregaturas, chefias, diretorias e demais órgãos dirigentes.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais