DECRETO N. 13.694, DE 11 DE JULHO DE 1979

Revoga os Decretos 13.100 e 13.101, de 9 de janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando que:
em 11 de julho de 1956 o Ministério da Educação e Cultura, o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo firmaram um convênio objetivando a criação, a instalação e o funcionamento de uma Escola Técnica Industrial;
o referido convênio foi aprovado pela Lei n. 3.734, de 15 de janeiro de 1957;
por força do mesmo foi criada a Escola Técnica Industrial «Lauro Gomes» que funciona em área especificamente doada ao Estado, pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para tal fim;
a Escola Técnica Industrial «Lauro Gomes», tendo por objetivo a formação de técnicos para as indústrias, e um estabelecimento de ensino de incomensurável lmportância não só para São Bernardo do Campo como, também, para todo o nosso Estado;
a citada Escola iniciou suas atividades em 1965, tendo atualmente 6 habilitações profissionais instaladas, nas quais estão matriculados 2.350 alunos;
e com 3.000 técnicos já formados, a Escola se constitui numa das melhores do pais, não somente pelas suas instalações mas também pela qualidade do ensino que ministra;
o citado convênio continua em vigor, uma vez que até a presente data não foi denunciado e o seu prazo de duração é por tempo indeterminado;
os Decretos n.°s 13.100 e 13.101, de 9 de janeiro de 1979, que autorizam a ocupação, a título precário, de parte da área destinada à Escola Técnica Industrial «Lauro Gomes», ferem o convencionado entre o Ministério da Educação e Cultura, o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam revogados os Decretos n. 13.100 e 13.101, de 9 de janeiro de 1979.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais