DECRETO N. 13.701, DE 20 DE JULHO DE 1979

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o convênio assinado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo, fica alterada, a nível de alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 13.070, de 29 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2530.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições
2531.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições da União .............................................. 913.345.690
2531.07.00 - Convênio CEP - Secretaria da Promoção Social PNOSU .............. 10
2539.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições Diversas ............ 170
2539.01.00 - De Entidades Diversas ............................ 170
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de julho de 1979.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais