DECRETO N. 13.721, DE 27 DE JULHO DE 1979

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discrimmados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de varias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
1 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - Marilia - SIP - 607/79 - Jeep Universal - marca Ford - ano de fabricação 1974 - chassi LA1BPL - 37.888 - PI - 0661;
2 - Centro Espirita "Amor e Redenção" - CEAR - Ribeirão Preto - GE - 566-79 - Jeep Universal -- marca Ford - ano de fabricação 1972 Chassi LA1BMS - 09.657 - PI - 0355;
3 - Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo - Lins - GE - 1095-79 - Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1972 - chassi BH - 279.273 - PI - 0366.
II - pertencente à Secretaria da Educação:
a) Coorderadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
1 - Vila São Vicente de Paulo - Bálsamo - GE - 4804-75 - Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BH - 294051 - PI - 427.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora acados.
Artigo 3.° - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Eduardf Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretáno de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 1979.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst. da Divisão de Atos Oficiais