DECRETO N. 13.737, DE 31 DE JULHO DE 1979
Transfere nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180 de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Saúde
para o Quadro da Secretaria da Educação
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de motorista,
padrão 18-B, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Saúde provido por Francisco Pereira da Silva, RG
2:574.834, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Educação.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais