DECRETO N. 13.738, DE 31 DE JULHO DE 1979

Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Estado da Economia e Planejamento para o Quadro da Secretaria de Estado da Saúde

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Estatístico, padrão 40-A, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado da Economia e Planejamento, provido por Pérola Moreira, RG 1.615.637, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 31 de julho de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helu, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 da julho de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais