PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar a disponibilidade orçamentaria do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, a fim de atender despesas de manutenção nos Aeroportos de São Paulo e Viracopos, em convênio com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 9.992.680,00 (Nove milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - A suplementação de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.° - Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, fica suplementado em Cr$ 10.019.100,00 (dez milhões, dezenove mil e cem cruzeiros), o orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n.° 13.124. de 12 de janeiro de 1979, com redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, como segue:
Artigo 4.° - Em decorrência do artigo anterior, o Discriminativo das Despesas por Subprograma a Nível de Elemento obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais