DECRETO N. 13.761, DE 9 DE AGOSTO DE 1979

Transfere para a administração da Secretaria dos Transportes, imóveis que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos para a administração da Secretaria dos Transportes os imóveis localizados à Rua São Benedicto, lugar denominado Topo ou Topolândia, em São Sebastião (Estrada São Bebastião-Bertioga), de acordo com laudo e planta constantes do Processo n.o 55.606-75 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a fim de serem utilizados pelo Departamento Hidroviário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais