DECRETO N. 13.773, DE 9 DE AGOSTO DE 1979

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano do município de Praia Grande, comarca de São Vicente, 
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 da maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imovel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com área de 330,00m2 e respectivas benfeitorias. situado no município de Praia Grande e comarca de São Vicente, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem 5. ª Divisão Regional, para a construção da Estrada SP-55 - trecho Pedro TaquesMongaguá, entre as estacas: 1185 + 2,70 a 1186 + 19,50, imóvel esse que consta pertencer a Francisco Barbosa, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta constante dos autos n.º 59.981 - DER-55, a saber:
O terreno começa no ponto A; deste ao ponto B mede 33,00m confrontando com os Lotes 3, 2 e 1; do ponto B ao C, mede 10,00m confrontando com a Rua; do ponto C ao D mede 33,00m confrontando com o Lote 10; e do ponto D ao A mede 10,00m confrontando com o Lote 9.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da 5.ª Divisão Regional - Código 4.1.1.3.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi', Diretora da Divisão de Atos Oficiais