DECRETO N. 13.788, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
Dá nova
redação aos Artigos 35 e 38 do Decreto n. 9.693, de 18 de
abril de 1977, que fixou as frotas de veículos das Unidades
Orçamentárias
das Secretarias de Estado e das Autarquias
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os Artigos 35 e 38, do Decreto n. 9.693, de 18
de abril de 1977 que fixou as frotas de veículos das Unidades
Orçamentárias das Secretarias de Estado e das Autarquias
vinculadas, passam a ter a seguinte redação:
"Da Secretaria da Justiça:
Artigo 35 - A frota de
veículos da Administração Superior da Secretaria e
da Sede fica fixada nas seguintes quantidades:
Grupo «Especial»: 1 veículo;
Grupo «A»: 2 veículos;
Grupo «B» 2 veículos;
Grupo «S-1»: 5 veículos;
Grupo «S-2»: 2 veículos.
Artigo 36 - A frota de veículos da Coordenadoria dos
Estabeiecimentos Penitenciários do Estado fica fixada nas
seguintes quantidades:
Grupo «B»: 1 veículo;
Grupo «S-1»: 5 veículos;
Grupo «S-2»: 60 veículos;
Grupo «S-3»: 23 veículos;
Grupo «S-4»: 36 veículos."
Artigo 2 ° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 12.870, de
7 de dezembro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais