DECRETO N. 13.789, DE 9 DE AGOSTO DE 1979

Autoriza a Policia Militar, da Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, o veículo que especifica

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, um veículo marca Volkswagen, tipo Sedan - 1300, cor laranja-preto, ano de fabricação 1979, chassi n° BJ-880364.
Artigo 2.° - O veículo acima discriminado, passará a integrar o Grupo "S-4".
Artigo 3.º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias a incorporação patrimonial.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais