DECRETO N. 13.803, DE 14 DE AGOSTO DE 1979

Altera o valor da referência MS-3 fixado pelo Decreto n. 11.553, de 12 de maio de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O parágrafo único do Artigo 1.° do Decreto n. 11.553, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 1.° .....
Parágrafo único - O valor correspondente a cada uma das referências indicadas neste artigo será o resultado da multiplicação dos índices nele fixados, pelo valor da referência MS-2 que, para esse fim, fica fixada em Cr$ 7.020,00 (sete mil e vinte cruzeiros).»
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho».
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.° de março de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helú, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais