DECRETO N. 13.813, DE 17 DE AGOSTO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Segurança Pública, a fim de propiciar o atendimento das despesas imprescindíveis e inadiáveis,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria da Segurança Publica, um crédito suplementar de Cr$ 5.819.270,00 (cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e setenta cruzeiros), observando-se na Classificação FuncionalProgramática, por Categoria Econômica, a segumte discriminação:
Suplementa 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18.02 - Delegácia Geral de Polícia
Atividade Correntes
06.30.179.2.001 Investigações
Criminaís................. 3.319.270
Projeto Capital
06.30.025.1.001
Delegacias de Polícia na Região Metropolitana.......... 2.500.000
Reduz
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
Atividades Correntes Capital
06.30.174.2.001 -
Policiamento Civil e Polícia Judiciária.......... 3.319.270
06.30.179.2.003-
Serviços de Comunicações............. 2.500.000
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Suplementa
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
3 1.2.0 - Material de Consumo ....................... 3.319.270
4.1.1.0 - Obras e Instalações.........................2.500.000
TOTAL 5.819.270
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................3.319.276
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............2.500.000
TOTAL....................................................5.819.270
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § - 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I.
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Administração Direta
Suplementa
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
TOTAL................................................37.839.760
3.ª Quota............................................25.501.253
4.ª Quota............................................12.338.507
Reduz
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
TOTAL.................................................37.839.760
Q. R..................................................37.839.760
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais