DECRETO N. 13.853, DE 29 DE AGOSTO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Café do Estado de São Paulo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com Pessoal Juros, Outros Encargos e Amortização de Dívida Contratada,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, crédito de Cr$ 10.474.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às dotações do Orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá no Discriminativo da Despesa por Subprograma a nível de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:

Artigo 3.º - O valor do presente crédito, nos termos do Inciso I, § 1.º, Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com recursos provenientes do «superavit » financeiro apurado em balanço do exercício de 1978.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de julho de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 13.853, DE 29 DE AGOSTO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Café do Estado de São Paulo

Retificação do D. O. de 30-8-79

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, crédito de Cr$ 10.474.000,00
onde se lê: (dez bilhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros),
leia-se: (dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros),