DECRETO N. 13.883, DE 5 DE SETEMBRO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, terreno sem benfeitorias. situado naquele Município,
necessário à construção do novo Forum local

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, terreno sem benfeitorias, com a área de 4.800,00m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado no Município de Cruzeiro, necessário a construção do novo Forum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 60.640-78, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Têm inicio no ponto «A», situado a rua Francisco Marzano. junto ao Pronto Socorro Municipal de Cruzeiro; do ponto «A», .seguem na distância de 80,00m (oitenta metros), pelo alinhamento da rua Francisco Marzano, até encontrar o ponto «B», situado no cruzamento das ruas Manoel C. da Rocha e Francisco Marzano; do ponto «B», defletem a direita e seguem pelo alinhamento da rua Manoel C. da Rocha, na distância de 60,00m (sessenta metros) até encontrar o ponto «C»; do ponto «C», situado na confluência das ruas Manoel C. da Rocha e Prof. Rebouças de Carvalho Neto, defletem à direita e seguem, na distância de 80,00 (oitenta metros), pelo alinhamento da rua Prof. Rebouças de Carvalho Neto, até encontrar o ponto «D»; do ponto «D», defletem à direita e seguem, na distância de 60,00m (sessenta metros), confrontando com o Pronto Socorro Municipal de Cruzeiro, até encontrar o ponto «A», inicio desta descrição, perfazendo uma área total de 4.800,00m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados)».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais