DECRETO N. 13.902, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sôbre concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.° da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.°, inciso I, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedido auxílio de Cr$ 833.395,04 (oitocentos e trinta e tres mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros e quatro centavos) para construção às seguintes instituições assistenciais:
D.R.05 - CAMPINAS
Mogi Mirim
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim ........ 564.014,94
Pirassununga
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de pirassununga .........269.380,10
Artigo 2.° - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais